A DEFESA dos três co-réus acusados de desfalcar os fundos do Ministério do Interior questionou a legalidade do julgamento iniciado no passado dia 7, por entender que as contas referentes ao exercício económico de 2004 foram aprovadas pelo Tribunal Administrativo (TA) e pela Assembleia da República (AR).
Lourenço Malia, advogado ao serviço de Almerino Manhenje, ex-ministro do Interior, de Rosário Fidélis e Álvaro de Carvalho, director e adjunto das Finanças, respectivamente, levantou em Tribunal como questão prévia, o facto de a matéria em discussão ser apontada como resultado do desfalque de fundos quando, na verdade, as contas do período em alusão foram validadas por duas instituições (TA e AR) com credenciais para o efeito.
No seu entender, em nenhum momento o TA ou a AR levantaram quaisquer situações ou circunstâncias que pudessem impedir ou pôr em causa a sua aprovação ou solicitando ao réu Almerino Manhenje, na sua qualidade de ministro do Interior, para corrigir ou prestar eventuais esclarecimentos.
Convidado pelo juiz Octávio Tchuma, que preside o caso para se pronunciar face a esta posição da defesa, o representante do Ministério Público, Miguel Cândido, solicitou ao Tribunal para não levar em consideração a questão apresentada pela defesa. Acrescentou que o processo está sendo dirimido em fórum criminal e não administrativo. O juiz rebateu a posição do MP e explicou que o julgamento tem a sua razão de ser e está sendo tratado em fórum próprio, visto que se trata de uma questão de apurar responsabilidades criminais na gestão da coisa pública.
O processo em julgamento surge em resultado de uma auditoria solicitada pelo então ministro José Pacheco, às contas da instituição no exercício económico de Janeiro a Dezembro de 2004. A Inspecção-Geral das Finanças apurou que mais de um trilião de meticais havia sido usado indevidamente pela direcção do MINT. Pelo andamento do processo, que passou pelo Ministério Público, Tribunal de primeira instância e Tribunal Supremo, as contas acabaram sendo reduzidas drasticamente.
Ou seja, hoje se está a julgar o desaparecimento de um bilião, 178 milhões, 67 mil e 149 meticais da antiga família, valor usado supostamente para a compra de celulares que beneficiaram a quadros seniores do pelouro, funcionários em geral e pessoas estranhas ao MINT, bem como de 46 milhões, 456 meticais usado para o pagamento de passagens e visto da esposa, filha e sobrinha do ex-ministro.
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Nota Reflexiva: "administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da colectividade."
Confesso que essa não entendi! O que difere o Tribunal Administrativo do tribunal judiciário?
A legalidade com que se faz a AP difere da que faz o Tribunal Judiciário?
O que o Advogado de defesa diz é que será que nem a Assembleia da República, pior o Tribunal Administrativo todos se fizeram com o réu! Ao ponto de não questionarem?
Achamos que o Ministério Público e o juiz em serviço estão a cumprir rigorosamente medíocre esta missã oa ignorar a questão da inter-institucionalidade e ignorarem de forma cúmplice e dolosa o facto de a acusação perder credibilidade apartir do momento em que se consideram o único legal para detectar o erro! Sinto ausência de lógica no pronunciamento do juiz
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